As concessionárias de energia elétrica estão obrigadas a divulgar amplamente nas contas dos consumidores os critérios e documentos necessários para a concessão do direito ao benefício da tarifa social. É o que determina a Lei 9171/2021, sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (7). Para o deputado […]
A pandemia de Covid-19 pegou de surpresa todos os setores da economia, e com a educação não foi diferente. Apesar de a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional garantir que o ensino a distância pode ser utilizado como complemento na aprendizagem educacional desde que possua prévia autorização de estados e municípios, esse tipo […]
O Natal está chegando, é tempo de celebrar, reunir a família e de trocar presentes. Em um ano atípico de pandemia, alguns vão preferir efetuar as compras pela internet, mas algumas pessoas não vão abrir mão de percorrer as lojas físicas em busca do presente ideal. Para que o consumidor, nem o “presenteado” enfrentem dificuldades, […]
Uma pesquisa realizada pela Boa Vista, empresa que analisa o mercado de créditos e negócios em geral, as compras de Natal e Ano Novo de 2020 serão mais contidas que as do ano passado. Como os consumidores brasileiros estão se planejando financeiramente para as festas de fim de ano? A enquete ouviu aproximadamente 400 […]
O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (10), um projeto de lei para que as concessionárias de energia elétrica passem a divulgar, amplamente, os critérios e os documentos para a concessão da tarifa social. A proposta vai ao governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), que tem até […]
A crise no abastecimento d’água que já atinge milhares de consumidores em mais de 40 bairros, fez com que as reclamações contra a Cedae dessem um salto no número de ligações recebidas pelos canais de denúncias da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal do Rio, indicando claras violações de direitos, bem como lesão […]
Nesta sexta-feira (27), consumidores do mundo inteiro vão as ruas para curtir a tão esperada e famosa Black Friday. Estudos apontam que cerca de 30% dos que pretendem ir às compras devem ficar acordados durante a madrugada para não perder as ofertas. Aqui no Brasil, o evento começou em 2010, mas apenas em compras pela […]
A equipe da Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, em parceria com a Vigilância Sanitária Municipal de Campos e a Polícia Militar, concluiu mais uma fase da operação ‘Boi Garantido’. Durante a vistoria a supermercado, localizado no norte do município, os fiscais flagraram 55 kg de carne bovina estocada de forma ilegal, apresentando […]
Mesmo diante da pandemia de Covid-19, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal registrou até o início deste mês, 394 denúncias de consumidores. Desse total, 126 foram referentes a Light; 93 em relação a Claro/Net e 89 contra a Cedae. A cobrança por estimativa ainda é a principal reclamação dos consumidores. De acordo […]
Pedir comida ou conversar com parentes por meio de aplicativos são atividades recorrentes durante a pandemia. Forçadas a ficar em casa neste período de isolamento social, muitas pessoas recorreram a transações realizadas no meio virtual. O cenário favorável despertou também ação de estelionatários, que passaram a aplicar golpes usando a internet, incluindo as redes sociais. […]
Poucos consumidores e usuários de planos privados de assistência à saúde e planos securitários sabem, mas a Lei Geral de Proteção de Dados, determina que fica proibido que se faça a seleção de risco para a contratação de qualquer modalidade de plano, assim como na exclusão de beneficiários. Sendo assim, qualquer ato das administradoras de […]
Os estabelecimentos comerciais que vendem peças de roupa deverão adotar o direito do arrependimento com a devolução do valor pago ou a realização do estorno enquanto perdurar o estado de calamidade pública. É o que determina o projeto de lei 2.910 de 2020, do deputado Marcus Vinícius. O texto foi aprovado pela Alerj, nesta terça-feira […]
Estabelecimentos comerciais de vestuário deverão devolver o valor pago pelo consumidor em caso de compras realizadas presencialmente ou pela internet durante a pandemia Covid-19. É o que estabelece o projeto de lei do deputado Marcus Vinícius (PTB), aprovado em plenário pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta terça-feira (22). O governador em exercício, Cláudio Castro […]
A Lei Geral de Proteção de Dados, determina que fica proibido que se faça a seleção de risco para a contratação de qualquer modalidade de plano de saúde, assim como na exclusão de beneficiários. Sendo assim, qualquer ato das administradoras de plano de saúde que possam denotar o uso privilegiado de informações para sonegar atendimento, […]
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que a instituição deverá autorizar o funcionamento do recurso de pagamentos e transferências pelo Whatsapp. “Projetos como estes devem passar por um processo de aprovação. Quando o Whatsapp propôs o arranjo, entendemos que era um arranjo grande. Dissemos que como era grande e tinha várias dimensões, […]
A CBF anunciou nesta segunda-feira (10/8), que foram concluídas as negociações dos direitos internacionais de transmissão de TV e streaming do Brasileirão dos anos 2020, 2021, 2022 e 2023 nas duas séries. Em nota a entidade deu detalhes. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e os 40 Clubes das Séries A e B do Campeonato […]
A Prefeitura do Rio, por meio do Procon Carioca, dá dicas para consumir com segurança durante as compras de presentes do Dias dos Pais. – Verifique as regras da política de troca nesse período de pandemia. Alguns estabelecimentos precisam de um prazo maior. O consumidor deve verificar se as informações sobre a troca estão claras. […]
A Guarda Municipal registrou 3.369 infrações sanitárias em 51 dias de fiscalização voltada a ampliar o enfrentamento à pandemia da Covid-19, em apoio à Subsecretaria de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses (Subvisa). Os agentes passaram a constatar e a notificar irregularidades sanitárias no dia 5 de junho, conforme determina o Decreto nº 47.439, de […]
Projeto de Lei estabelece o direito à suspensão do pagamento de mensalidade de creches e berçários da rede privada que não ofereçam atividades remotas e cujo funcionamento esteja suspenso em razão da pandemia de Covid-19. De acordo com o texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, o descumprimento da medida vai ser punido […]
O Flamengo foi o clube que mais celebrou a Medida Provisória 984, que dá aos clubes o direito de negociar as transmissões de seus jogos, quando mandantes, da forma que considerarem mais pertinente quando não houver vínculo com emissoras para determinadas competições. Internamente, a diretoria entende que tal medida vai dar ao clube a barganha […]
Em meio a Pandemia de Covid-19, os planos de viajar foram interrompidos. Muita gente ainda está avaliando se vale a pena seguir viagem ou se é melhor cancelar o planejado. Como ficam os direitos do consumidor que tem passagens e hospedagens marcadas neste período de exceção? A administradora de empresas Juliana Parreira está tentando resolver […]
A Prefeitura do Rio, através do Procon Carioca, juntamente com os demais membros da Associação Brasileira de Procons, iniciou na sexta-feira (17) a campanha “Contrato não é papel, contrato tem rosto”. O objetivo é orientar os consumidores sobre os seus direitos e deveres nesse momento tão delicado de pandemia e como isso pode afetar a […]
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, negou o pedido de reconsideração da Light e manteve a decisão de proibir a concessionária de interromper o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento pelo prazo de 90 dias. No dia 9 de abril o presidente […]
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, aconselhou as pessoas a não fazerem reservas para viagens no meio do ano, o verão europeu, devido à pandemia do coronavírus. A mandatária fez a declaração para o jornal alemão “Blid”. De acordo com ela, não da para saber se a situação vai estar controlada. “Recomendo […]
O Ministério Público do Rio de Janeiro arquivou o inquérito relacionado ao prefeito Marcelo Crivella no caso do gibi “Vingadores: a cruzada das crianças”, na Bienal do Livro 2019. A Promotoria de Justiça destacou que não houve comprovação da existência de política pública que ofendesse os direitos LGBTs e nem foi constatada censura, conforme a […]
Começou hoje (27) o Feirão Limpa Nome do Serasa. A iniciativa que termina no dia 31 de março é uma oportunidade para ajudar consumidores com contas atrasadas a negociar e quitar suas dívidas. De acordo com o Serasa, os descontos podem chegar a até 98%. Participam do Feirão mais de 30 empresas, entre companhias telefônicas, […]
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) em parceria com a Prefeitura de Queimados realiza o “Chega Mais Queimados”, ação social que leva cidadania, saúde, cultura e lazer para a população do município, neste sábado. No evento haverá acesso a emissão de documentos, atendimento jurídico e de assistência a pessoas em […]
Pais, responsáveis e os próprios estudantes devem estar atentos quando forem assinar contratos com estabelecimentos de ensino. O Departamento Jurídico do Procon Estadual do Rio de Janeiro verificou mais de 30 contratos este ano e, baseado nas irregularidades encontradas, apresenta algumas orientações para o consumidor estar atento aos seus direitos e aos deveres das instituições […]
A partir deste sábado, bancos, comerciantes e empresas que emprestam dinheiro podem consultar o cadastro positivo (lista de bons pagadores) para decidir se concedem crédito ou parcelamentos aos consumidores. Administrados por empresas autorizadas pelo Banco Central (BC) a recolher os dados dos clientes, os bancos de dados vêm sido abastecidos desde novembro. Uma das empresas […]
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