Baixada Fluminense

Oportunidade para moradores de Guapimirim

Por Milena Coutinho

Até o dia 30/11, a Prefeitura de Guapimirim está dando uma nova oportunidade às pessoas físicas e empresas inadimplentes com o município. Quem tiver tributos em aberto e quiser quitar ou renegociar os débitos municipais contraídos até dezembro de 2018 deve aproveitar para acertar as contas.

O Projeto de Lei do Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura, o REFIS, foi aprovado pela Câmara de Vereadores e entrou em vigor no dia 01/11.

O REFIS possibilita, por exemplo, que o morador ou empresário não sofra impedimentos na hora da regularização e transferência de bens imóveis. O programa abrange todos os tributos municipais, como o Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outras taxas, concedendo descontos de 95% nos juros e multas para pagamentos à vista. Os demais descontos são graduais, conforme o número de parcelas, que podem chegar a 48 prestações.

No parcelamento em até 12 vezes, o abatimento dos juros e da multa será de 75%. Quem optar por dividir o acordo em até 24 parcelas, os juros e multas caem para 50%. Acima de 24 vezes, a redução é de 30%.

Essas e outras informações estão disponíveis no setor de arrecadação da Prefeitura, que fica na Avenida Dedo de Deus, 1.161, em Guapimirim.

 

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