Governo sanciona lei que decide verba para enfrentar violência contra mulher

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira, a Lei nº 123, de 2019, que garante 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. “O Governo Federal assumiu esse compromisso com as mulheres. Por isso, essa é uma medida extremamente importante e o Ministério da Justiça e Segurança Pública está empenhado em priorizar ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Vamos intensificar nossas operações e criar mecanismos para cuidar e preservar a vida de todas”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.

O objetivo da medida é fortalecer ações de combate a esse tipo de violência e a elaboração de um plano estadual. Entre os critérios de aplicação dos recursos do FNSP serão incluídos também metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher. Segundo o ministério, desde 2019 foram repassados R$ 2,3 bilhões aos estados e Distrito Federal por meio do fundo.

Esses recursos também são destinados às ações de prevenção e ao enfrentamento à criminalidade.  As operações Maria da Penha e Resguardo I e II registraram mais de 400 mil vítimas atendidas; 25.534 pessoas presas; 71.913 inquéritos instaurados e 102.774 medidas protetivas de urgência solicitadas.