Mau uso da IA nas eleições municipais pode levar à cassação de candidatura

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu regras para o uso da Inteligência Artificial em contextos eleitorais. As medidas serão aplicadas já nas eleições municipais, em outubro.  Com proposta feita pela ministra Cármen Lúcia, e aceita pelos demais membros da corte, ficou estabelecida a proibição do uso de deepfakes em propaganda eleitoral.

A votação apontou a necessidade de identificar conteúdo sintético multimídia com rótulos. Entram na pauta materiais em áudio e vídeo, bem como conteúdos manipulados. O Doutor e Mestre em Direito, Bruno Garcia, professor da PUC e da UFRJ, e procurador da UERJ explica que o uso da IA não está proibida, mas há restrições.

“O emprego da Inteligência Artificial não pode gerar a deepfakes e nem a fake news. Ou seja, não pode se manipular imagens, som, voz de pessoas nem vivas, nem já falecidas, colocando um conteúdo que elas nunca tenham se manifestado. Então, basicamente, não pode haver montagens inverídicas nem de imagem, nem de som através da Inteligência Artificial, sob pena de isso poder gerar a impugnação da candidatura. Então, com certeza, tem de ser utilizado com muita responsabilidade”, disse ele.

As medidas fazem parte do esforço de combater a desinformação a partir do uso ilícito da IA, sobretudo durante o período eleitoral.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Inteligência Artificial pode acarretar problemas e até mesmo alterar o resultado das eleições. De acordo com ele, a resolução dá ferramentas para que a Justiça Eleitoral tenha “instrumentos eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais, nos discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e na utilização de IA para colocar na fala de uma pessoal algo que ela não disse”, indica.