Foto: Diogo Moreira | Divulgação
O Ministério Público Federal apresentou à 17ª Vara de Justiça Federal um pedido de suspensão imediata e integral do decreto que facilita o porto de armas no Brasil, assinado por Jair Bolsonaro. Para o órgão, o decreto é um retrocesso no Estatuto do Desarmamento no país e coloca em risco a segurança pública.
O posse de armas é o que mais preocupa o MPF. Anteriormente, ele era concedido a público restrito. Mas com o documento assinado por Jair Bolsonaro, diversas pessoas podem passar a transitar com arma de fogo. A ação do órgão também exige que a União preste as informações que fundamentaram a edição do regulamento.
Sessão será realizada no dia 15 de maio, às 10h, na Câmara dos Vereadores
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