O projeto de lei apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados, propõe a eliminação da multa para motoristas que transportam crianças sem a cadeirinha de segurança. Atualmente, quem infringe essa lei paga a taxa de R$ 293, 47 e tem o veículo retido.
O texto referente ao Código de Trânsito Brasileiro prevê que quem infringir a lei deve apenas ganhar uma “advertência por escrito”.
E a multa para quem anda de moto sem capacete foi reduzida de “grave” para “média”, ou seja, o valor de R$ 195,23 e cinco pontos iria para R$ 130,16 e quatro pontos.
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