Foto: Agência Brasil
Servidores estaduais e municipais ficaram fora do complemento de voto sobre a reforma da Previdência que foi lido nesta terça-feira, pelo relator da proposta, o deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP). As informações são da Reuters.
“A nova versão esclarece com a devida contundência… a ausência de efeitos imediatos da PEC sobre Estados, Distrito Federal e municípios”, diz o complemento de voto de Moreira sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma.
Depois, ainda incluiu< “fica clara a preservação integral da legislação atualmente em vigor no âmbito de cada ente subnacional enquanto não houver das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores no sentido de alterar as regras do respectivo regime próprio de previdência social.”
A nova versão do texto sobre a reforma também retoma a transferência de 28% de arrecadação do PIS/Pasep ao BNDES.
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