Sancionada lei que agiliza importação de medicamentos contra covid-19

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorize a importação e a distribuição de medicamentos e equipamentos contra a covid-19 já liberados para uso no exterior. Mas o governo vetou o prazo máximo de 72 horas estabelecido no projeto, aprovado pelo Senado no início de maio.

Segundo projeto, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), a prerrogativa de liberar medicamentos e insumos estrangeiros passa do Ministério da Saúde para a ANVISA, desde que tenham sido registrados para distribuição comercial por órgãos competentes dos Estados Unidos, União Europeia, Japão ou China.

Nesses casos, a ANVISA teria o prazo de até 72 horas, após a submissão do pedido, para liberar o medicamento, dispensada a autorização de qualquer outro órgão. Na mensagem do veto parcial, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Saúde alegam que o prazo viola competência privativa do Poder Executivo.

A nova lei ainda obriga o médico que prescrever ou ministrar o medicamento nessa condição a informar ao paciente ou ao representante legal que o produto ainda não tem aprovação ordinária da ANVISA, e que o medicamento foi liberado por ter sido registrado por autoridade sanitária estrangeira.