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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania debate na próxima terça-feira um dos projetos de lei que compõem o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção do governo federal. O PL mil 864 altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão de regime, corrupção e enriquecimento ilícito, entre outros. As ações anticrime chegaram à Câmara em fevereiro.
São três projetos de lei assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e defendidos pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O relator da matéria na CCJ é o senador Marcos do Val, do partido Cidadania, autor do requerimento para a audiência pública, disse que estamos vivendo um momento em que o combate à corrupção, a redução da criminalidade violenta e o aprimoramento das políticas de segurança pública encontram-se como prioridades na pauta do governo federal e deste Parlamento.
Essas são exigências atuais da sociedade brasileira e das quais não podemos nos esquivar.
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