Serviço de táxi intermunicipal será regulamentado no Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (14), o projeto de lei do deputado estadual Jorge Felippe Neto (PSD) que regulamenta o serviço de táxi intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro, incluindo a possibilidade de fretamento destes veículos por empresas públicas ou privadas com matriz no município de licenciamento do veículo.

O objetivo é dar segurança jurídica aos taxistas e também aos passageiros, que têm passado por constrangimentos durante este período de quarentena e isolamento social.

“O projeto resolve um problema de décadas no Estado. Por incrível que pareça, tudo aquilo que a gente achava que era lei, era contrato de boca. Incluindo a taxa de retorno de 30% para viagens intermunicipais. Não existe isso. Taxista tem que poder fazer viagem intermunicipal, obedecendo a regra de só poder pegar o passageiro no município de origem do veículo. Pegar passageiro em outro município, claro, continuará proibido. Mas não dá, sobretudo num momento como este, para a fiscalização parar um táxi, retirar o passageiro e impedir o taxista de fazer a corrida por falta de regulamentação da atividade”, explica Jorge Felippe Neto.

O projeto de lei permite ainda que empresas possam ter contratos com cooperativas de táxi ou mesmo taxistas particulares para viagens não apenas intermunicipais, mas dentro do próprio município, com preço fixo de corridas.

“Não vejo razão para não ser permitido o contrato entre uma empresa e uma cooperativa de táxi. Se a média das corridas entre Rio e Petrópolis, por exemplo, for de cem reais. E a empresa precisar deste serviço diariamente. Por que não pode haver preço fixo acordado entre as partes se for do interesse de ambas? Acho que a legislação tem de facultar este direito. O táxi é uma opção segura de transporte e que precisa ser valorizada”, completou o deputado.