Em audiência, Moro diz que Justiça pode ordenar que empresa estrangeira forneça dados

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participou de uma audiência pública no Supremo Tribunal, nesta segunda-feira. Para o ex-juiz, os juízes brasileiros podem ordenar que empresas de internet estrangeiras com filiais no Brasil forneçam dados para investigações criminais.

“Não vejo nenhuma razão para que as cortes brasileiras abdiquem de sua soberania, de sua jurisdição sobre crimes praticados no Brasil, e de um instrumento que tem funcionado no Brasil relativamente bem”, disse Moro.

O ministro do STF Gilmar Mendes convocou a audiência para discutir o tema, já que ele é o relator de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) sobre o controle de dados na internet.

Na ação, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro – Nacional), que representa interesses de filiais brasileiras de empresas como Facebook, afirma que a Justiça brasileira não poderia requisitar dados que se encontram nos EUA diretamente a filiais de empresas norte-americanas no Brasil.

De acordo com a Assespro, os juízes só poderiam pedir os dados por intermédio dos procedimentos previstos no MLAT, caso contrário o tratado estaria sendo descumprido.

Sérgio Moro afirmou que o MLAT é apenas um dos caminhos para a obtenção dos dados. O ministro destacou que outra forma é por meio do artigo 11 do Marco Civil da Internet, por meio do qual juízes têm determinado o fornecimento dos dados diretamente às filiais de provedoras de serviços de internet.

“Não há desrespeito algum do tratado”, afirmou Moro ao defender a solicitação direta dos dados às empresas.