Agentes de segurança poderão ter R$ 900 mil para alienação onerosa de armas

No Orçamento Estadual de 2021 foram incluídas emendas modificativas que garantem R$ 900 mil para aquisição de armas destinadas à alienação onerosa (venda com valor conveniado) de profissionais da Segurança Pública. As solicitações do deputado Márcio Gualberto (PSL), aprovadas pela Assembleia Legislativa (Alerj) e sancionadas pelo Governo do Rio, separaram R$ 200 mil para compras de armamentos em cada uma das polícias Civil, Penal, Militar e Degase. Para os Bombeiros, devem ser reservados R$ 100 mil com esta finalidade.

As emendas destinam recursos para agilizar o cumprimento da Lei 9.065/20, promulgada em outubro do ano passado, que garante aos agentes o direito de comprar, a preço de custo, as armas usadas em serviço. Autor da lei, que ganhou a coautoria de 22 deputados, Gualberto defende que a medida garante mais segurança aos servidores.

“Muitos agentes aguardam a regulamentação dessa lei. Viabilizar que eles comprem as armas a um preço justo, com direito a parcelamento, é uma forma de valorizar e proteger todos que arriscam suas vidas em prol da sociedade”, afirma o parlamentar.

A lei em vigor garante aos profissionais da segurança o direito de comprar até duas armas que estejam em acautelamento. O valor da arma deverá ser o mesmo da compra por parte do estado, e o Poder Executivo deverá garantir o parcelamento, com desconto mensal em contracheque. A medida vale mesmo em dias de folga e férias, e, ainda, quando esses servidores forem para a inatividade ou aposentadoria. A revenda da arma é proibida.