Prefeitura de Mangaratiba tem 60 dias para demolir construções irregulares

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com quatro ações civis públicas contra a Prefeitura de Mangaratiba, no litoral fluminense, além de outras 14 pessoas, para a demolição de construções irregulares nas praias de Itacuruça, Apara, Muriqui e do Saco. A prefeitura tem até 30 dias para desocupar e 60 dias para demolir construções irregulares, em áreas de preservação ambiental.

As ações se baseiam em inquérito civil público instaurado para apurar a ocupação irregular das faixas de areia das praias por quiosques.

Em 2019, recomendação ao secretário municipal de Obras para que promovesse, no curso do devido processo administrativo, a notificação, embargo, autuação e, caso necessário, a demolição das construções edificadas sobre a faixa de areia das praias, conforme artigo 71 e da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).

Ações civis públicas – Na praia de Itacuruça, o objetivo é a demolição do imóvel conhecido como “Kiosque do Gordinho”, além da recuperação ambiental da área degradada. Já na praia de Muriqui, o MPF requer a demolição do Mercado de Peixe.

Na Praia do Saco, são três imóveis que devem ser retirados, incluindo uma sala de pintura da Prefeitura de Mangaratiba, construída na faixa de areia, além dos “Kiosque do Luiz” e “Kiosque du’Kanto”. Na Praia do Apara, a ação é contra 12 pessoas.