Prefeitura lança Programa de Governança em Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais

A Secretaria de Governo e Integridade Pública (Segovi) publicou no Diário Oficial desta terça-feira (2) a resolução que estabelece a criação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP). O programa é uma orientação para que os órgãos e entidades da administração pública se adequem a leis e regulamentos de privacidade e proteção de dados. É o primeiro programa institucional de gerenciamento de privacidade da Prefeitura do Rio.

A Segovi, por meio da Subsecretaria de Transparência e Governo Digital (SUBTGD), coordenará a implementação do Programa, atuando em conjunto com todos os órgãos e entidades para garantir a aplicação das melhores práticas, bem como fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.

A elaboração e implementação do Programa, que contém os elementos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Programa Municipal de Proteção de Dados, conforme dispõe o Decreto Municipal 49.558/21, será liderada pelos encarregados de dados da Prefeitura, por meio das orientações feitas pela SUBTGD. Os encarregados de dados serão nomeados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, apoiados pelas diversas áreas, com livre acesso às assessorias e ao nível estratégico dos órgãos e entidades.