Procon realiza mutirão para atender reclamações contra Enel em Arraial do Cabo

Ao todo foram realizados 55 atendimentos pelo Procon de Arraial do Cabo e a maior demanda foi a reclamação sobre a frequente queda de energia no município, de total responsabilidade da concessionária Enel.

O Procon orientou ao cidadão que também procure o Juizado Especial e dê entrada em uma ação judicial para receber o ressarcimento do prejuízo que a falta de energia está causando aos cabistas, inclusive danos morais e materiais.

O órgão vai instaurar mais um processo administrativo contra a Enel, aplicando uma multa e posteriormente uma ação civil pública para poder encaminhar todas as denúncias para o Ministério Público com competência do direito do consumidor para que também tome as denúncias cabíveis.

O Procon possui o Código de Defesa do Consumidor, aplicável também às concessionárias de Serviços Públicos. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva em relação aos danos que eventualmente causem aos fornecedores, ou seja, não há necessidade de comprovação de culpa imediata do fornecedor.

É direito do consumidor, também, que o serviço seja prestado de forma contínua e segura, por isso, o Procon de Arraial do Cabo está adotando medidas administrativas tendentes à apurar os fatos e impor as penalidades cabíveis aos responsáveis, o que inclui o acionamento de processos judiciais já existentes, em parceria com a Procuradoria do Município, além de acionar o Ministério Público para que tome conhecimento dos fatos.