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O Tribunal de Justiça (TJRJ) determinou nesta segunda-feira, que vários benefícios voltem a valer para pessoas a partir de 65 anos, após julgar inconstitucionais 18 artigos de uma lei estadual que reconhecia a terceira idade a partir dos 60 anos no Rio de Janeiro.
A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa (Alerj) em 2018 e permitia que idosos, a partir dos 60 anos, tivessem gratuidade em transporte público, eventos esportivos, museus e outros. Além de outros benefícios como isenção de taxas de renovação da carteira de motorista e despacho nos processos judiciais. Agora, tais vantagens passam a valer quem tiver mais de 65 anos.
A revogação dos artigos foi um pedido do governo do estado que defende que a lei do idoso é regulamentada por decreto federal.