O governador do Rio sancionou a lei nº 8544/19 que permite o envio do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) por Correios sem custo adicional. Wilson Witzel assinou o documento nesta quinta-feira. O texto já foi publicado no Diário Oficial do Executivo. O deputado Luiz Paulo (PSDB) que idealizou o projeto.
A lei nº 8371/2019 que permitia a entrega do documento pelos Correios com Aviso de Recebimento (AR) para o endereço cadastrado do veículo foi alterada com a determinação. De acordo com a antiga norma, os custos correspondentes à remessa eram pagos pelo proprietário. Já o deputado autor da lei afirmou que “não pode haver custo adicional, já que o serviço está incluído nas cobranças feitas pelo Detran para a emissão do documento”.
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