Márcia Queiroz: Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar. O que diz a lei?

A decisão do ministro Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de conceder prisão domiciliar a Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, e a mulher dele, Márcia Aguiar, no caso das “rachadinhas” é considerada inusitada por especialistas em Direito Penal e pode ser revertida. O motivo é que foi obtida no período de recesso do Judiciário por decisão de apenas um ministro.

A modalidade de pena em que o investigado fica em casa não é obtida com facilidade e só é concedida com o preenchimento de requisitos estabelecidos em lei.

Como especialistas analisam o caso da mulher de Queiroz?

Após três semanas foragida, Márcia Queiroz apareceu, no último sábado (11), no próprio apartamento, na Taquara, na Zona Oeste do Rio.

Márcia era procurada desde a prisão do marido, no dia 18 do mês passado, acusado no escândalo da “rachadinha“, prática ilegal na qual o parlamentar fica com parte do salário dos funcionários do gabinete.

Segundo a ação, isso ocorreu no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, de 2007 a 2018.

O advogado Valentim Covre explica em quais condições ocorre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

O doutor Valentim fala também, sobre a raridade desta decisão e cita o caso da ex-primeira dama, Adriana Anselmo, que também está em prisão domiciliar.

Para o advogado Acácio Miranda da Silva Filho, especialista em Direito Penal e Constitucional, o direito concedido à esposa do ex-assessor Queiroz não é uma prática comum.

Especialistas em Direito Penal acreditam que a pena de prisão domiciliar de Márcia Queiroz pode ser revertida, por ter sido autorizada no período de recesso do Judiciário por decisão de apenas um ministro.

Nesta sexta-feira (17), Márcia Queiroz compareceu à Central de Monitoramento do Estado do Rio para colocar a tornozeleira eletrônica. Queiroz e a esposa Márcia são investigados pela Polícia Civil e Ministério Público Fluminenses.