ALERJ vota autorização para Cedae criar subsidiárias

A Cedae poderá criar e ter participação em subsidiárias integrais, minoritariamente ou majoritariamente, desde que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprove projeto específico para o desenvolvimento de cada um dos novos negócios privados da companhia. A determinação é do Projeto de Lei, de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), que o Parlamento Fluminense vota nesta terça-feira (13), em discussão única. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

A medida ainda determina que a Cedae submeta previamente ao Conselho de Administração estudo sobre a viabilidade econômica para respaldar qualquer decisão de novos negócios privados. Sempre que novas subsidiárias forem criadas ou ainda que forem autorizadas participações em subsidiárias já existentes, deverão ser aproveitadas a mão de obra dos empregados públicos do quadro permanente da companhia. A norma complementa a Lei que regulamenta compensações financeiras e tributárias à Cedae.