A partir desta terça-feira (24), os eleitores que moram nas cidades que terão segundo turno das eleições municipais não podem ser presos. A segunda rodada de votação será realizada no próximo domingo (29).
A restrição é válida no período de cinco dias antes do pleito e 48 horas depois da votação. As regras não se aplicam aos casos de crime em flagrante e de sentença condenatória por crime inafiançável, como racismo, tortura e tráfico de drogas.
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