Capital Fluminense

Juíza anula medidas restritivas no Rio de Janeiro

Decisão vale também para futuros decretos que visem conter avanço da pandemia

Por Marcelo Silva

Praia de Copacabana (Foto: Mateus Mesquita/ Super Rádio Tupi)

A juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública anulou as medidas restritivas no Rio e ‘eventuais futuros decretos’ do prefeito, Eduardo Paes contra a pandemia.

A magistrada em sua decisão teria afirmado que os atos do chefe do executivo municipal, são ‘abuso de poder e usurpação de competência do Legislativo municipal’.

Com isso, a juíza proibiu o prefeito de de estabelecer, a partir de agora, medidas que ela considera descumpridoras de “direitos fundamentais”.

Com a decisão fica permitida a permanência nas praias durante os dias de semana, a circulação em vias públicas da cidade das onze horas da noite as cinco da manhã e a realização das rodas de samba.

Para a juíza, “nenhum administrador público está autorizado a utilizar-se de espécies normativas não previstas na Constituição”. “Os direitos fundamentais postos na Constituição são cláusula pétrea, inadmitindo interpretações que possam atingir o âmago da liberdade individual neles protegida”, escreveu, Regina Lucia.

Procurada, a Prefeitura do Rio anunciou que vai recorrer da decisão.

O que muda ?

A juíza Regina Lucia Chuquer tornou nulas as seguintes proibições, que estariam em vigor até a próxima segunda-feira (10):

  • Ficar na areia da praia nos fins de semana;
  • Ficar em vias públicas das 23h às 5h;
  • Funcionamento de boates, salões de dança e casas de espetáculos;
  • Eventos em áreas públicas e particulares;
  • Rodas de samba;
  • Entrada de ônibus fretados na cidade (exceto aqueles que prestam serviços para hotéis).

 



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