Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Reprodução
Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (9) uma ação que questiona um trecho da Lei da Ficha Limpa que estabelece o prazo de inelegibilidade de condenados.
A lei vigente diz que candidatos condenados em ações criminais não podem se eleger desde a sentença até oito anos após o cumprimento da pena. A ação, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), afirma que a legislação faz com que a inelegibilidade possa se estender indefinidamente, dependendo da duração do processo de cada candidato.
O pedido do partido é que, nesse casos, o tempo de proibição de candidatura seja menor.
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Proposta ainda será analisada por outras duas comissões da Câmara