Prefeitura de Japeri dá desconto para pagamento de tributos

A Prefeitura de Japeri está dando descontos de 70 a 100%, em até 36 parcelas iguais, sobre o valor total de multa e juros para os contribuintes quitarem suas dívidas relativas a tributos municipais. O desconto vale para pagamento de IPTU, taxas e contribuições, com exceção do ISSQN, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com vencimento até o dia 31/12/2018.

A medida beneficia os contribuintes inscritos ou não na dívida ativa e faz parte da Lei nº 1.393, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis. Quem pagar a dívida em cota única terá desconto de 100% sobre o valor total. Se quitar em 12 parcelas, o desconto para o contribuinte cai para 90%. O parcelamento entre 13 e 24 vezes dá direito a desconto de 80% e, de 25 a 36 vezes, de 70%. O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 53,74.

Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, o prazo de vigência do Refis será de 120 dias, a contar do dia 03/10. O contribuinte tem, então, até o dia 31/01 para quitar suas obrigações com o fisco municipal.