Entidades recorrem ao STF contra proibição das bets no Brasil; entenda a medida

As associações argumentam que a suspensão repentina das atividades das empresas autorizadas compromete a segurança jurídica. No processo, ANJL e IBJR pedem que as regras anteriores permaneçam em vigor até que o Congresso Nacional analise definitivamente a medida ou que o STF julgue as ações relacionadas ao assunto. O pedido está sob relatoria do ministro Luiz Fux (foto).

As entidades também destacam os investimentos realizados pelas empresas que ingressaram no mercado legalizado. Outro questionamento envolve a ausência de uma estimativa dos impactos orçamentários e financeiros provocados pela MP. A possibilidade de crescimento do mercado clandestino também aparece entre os argumentos apresentados ao Supremo. Em uma iniciativa independente, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) apresentou uma ação no STF contra a medida. A entidade solicita que a Corte reconheça a inconstitucionalidade da MP e suspenda seus efeitos.

A proibição das bets foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026 e alcança as apostas de quota fixa, além de jogos online e cassinos virtuais, como o "Jogo do Tigrinho". O governo também encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei com previsão de punições para quem explorar, operar ou divulgar essas atividades.

As medidas, tomadas às vésperas do primeiro turno das eleições em que Lula concorre a mais um mandato, foram apresentadas como parte de uma estratégia para enfrentar o endividamento das famílias e os problemas relacionados ao vício em apostas. O Executivo passou ainda a estabelecer regras para o encerramento das operações das plataformas.

Os apostadores que possuem dinheiro nas casas autorizadas terão prazo até 5 de outubro para solicitar a retirada dos valores. Conforme informado pelo governo, quantias não resgatadas nesse período deverão ser devolvidas posteriormente pelos bancos ligados às plataformas, entre 9 e 14 de outubro. A partir da 0h de 6 de outubro, lojas de aplicativos e provedores de internet deverão bloquear o acesso aos sites e aplicativos atingidos pela medida. Quem tentar acessar as plataformas será direcionado a uma página com informações sobre o procedimento de resgate.

A decisão também produz efeitos sobre a publicidade e o mercado esportivo, especialmente o futebol. As empresas terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar campanhas, anúncios e ações de marketing, inclusive marcas relacionadas a contratos de patrocínio. Em 2025, as bets repassaram R$ 1,1 bilhão aos principais clubes brasileiros.

O setor havia sido legalizado em 2018, no governo de Michel Temer, mas a regulamentação efetiva só começou a ser estruturada em 2023, durante o terceiro mandato de Lula, após passar pelo mandato de Jair Bolsonaro. A regulamentação estabelecida a partir de 2023 definiu normas de funcionamento, tributação e destinação dos recursos obtidos pelo governo com as apostas. Desde o início de 2025, a União arrecadou R$ 15,3 bilhões com a tributação das empresas do setor, sendo R$ 8,94 bilhões no ano passado e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto de 2026. Os números são da Receita Federal.