Governo português endurece regras de imigração e afeta brasileiros; entenda

Agora, a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (Unef) ficará subordinada à Polícia de Segurança Pública (PSP) e terá uma série de "poderes".

Entre eles, deportar estrangeiros, barrar vistos, fiscalizar imigrantes irregulares e realizar operações em aeroportos, portos e ruas.

O órgão também assumirá as responsabilidades da Agência para a Integração Migrações e Asilo (Aima), que cuida das repatriações.

O governo português justifica a medida como necessária para a segurança e controle migratório, mas ativistas criticam a falta de dados e temem ações abusivas contra imigrantes.

Com a nova legislação, estrangeiros que entrarem ou permanecerem ilegalmente em Portugal não poderão mais solicitar vistos de residência ou estadia temporária.

Entre as mudanças em discussão no Parlamento, está o aumento do tempo mínimo de residência para obtenção da nacionalidade portuguesa: de cinco para sete anos para falantes de português, e até dez anos para os demais.

Crianças nascidas em Portugal só terão direito automático à nacionalidade se um dos pais residir legalmente no país há pelo menos três anos (antes, o prazo era de um ano).

Além disso, a possibilidade de levar cônjuges e filhos para Portugal também poderá ser dificultada. Hoje, imigrantes podiam trazer seus familiares logo após obter o visto de residência.

Com a nova lei, será necessário esperar dois anos para solicitar o reagrupamento, e os pedidos deverão ser feitos no país de origem, exceto para filhos menores.

Casais em que apenas um tem visto de residência terão que aguardar o mesmo prazo (dois anos) para reunir-se legalmente em Portugal.

Já o visto de procura de trabalho poderá se restringir a “profissões altamente qualificadas”, critério este que ainda será definido pelo governo.

As mudanças foram aprovadas com apoio da coalizão de centro-direita Alternativa Democrática (AD) e do partido de extrema-direita Chega.

A oposição tem feito críticas às propostas por entender que há falta de pareceres técnicos e pressa na tramitação, já que o projeto foi apresentado no fim de junho e aprovado em meados de julho.

Atualmente, mais de 550 mil brasileiros vivem legalmente em Portugal, representando 36% da população imigrante.

Desses, mais de 200 mil brasileiros trabalham formalmente no país europeu.

Só entre 2010 e 2023, 400 mil brasileiros obtiveram nacionalidade portuguesa.

O pacote ainda precisa passar por análise do presidente Marcelo Rebelo de Sousa e do Tribunal Constitucional antes de entrar em vigor.