Governo do Estado implementa sistema de pagamento descentralizado para unidades prisionais

Os diretores de unidades prisionais que integram a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), que diariamente precisam dar soluções rápidas a demandas da sua gestão, ganharam mais autonomia para a tomada de decisões, no que diz respeito à compra de materiais e prestação de serviços para pequenos reparos e aquisição de insumos – desde que limitados ao valor de R$ 8,8 mil (valor que dispensa a necessidade de licitação). O decreto do governador Cláudio Castro instituindo o Sistema de Desembolso Descentralizado foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (28/2).

“Trata-se de uma importante medida, que vai desburocratizar a gestão do sistema prisional, conferindo mais autonomia aos Diretores de Unidades Prisionais no gerenciamento das demandas do dia a dia”, afirmou o governador Cláudio Castro.

A Academia de Polícia Penal também está incluída no Sistema de Reembolso Descentralizado. Para continuarem tendo acesso ao crédito, os gestores precisam prestar contas mensalmente à Coordenação de Prestação de Tomada de Contas, da subsecretaria de Administração da Seap. Caso contrário, o dinheiro fica bloqueado.

“A partir de agora, pequenos reparos, desde a reforma de um muro à reposição de uma cerca, e a aquisição de insumos, como lâmpadas e produtos limpeza, por exemplo, poderão ser realizados com mais agilidade, sem prejuízo à transparência, desde que limitados ao valor estabelecido. Essa era uma demanda importante desses gestores e que agora foi atendida pelo governador Cláudio Castro”, afirmou a secretária da SEAP, Maria Rosa Lo Duca Nebel.