Câmara do Rio aprova uso de arma de fogo pela Guarda Municipal

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo, nesta terça-feira (15), a mudança na Lei Orgânica que autoriza o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 23-A/2018 recebeu 43 votos favoráveis e sete contrários. Agora, o texto segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

A proposta estabelece que a Guarda Municipal poderá realizar ações de segurança pública com foco em policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. O uso de armas de fogo será permitido apenas após capacitação e treinamento específicos. Os guardas também poderão utilizar equipamentos não letais.

“A Guarda Municipal no seu policiamento ostensivo e comunitário vai atuar sem interferir nas forças policiais. A gente trouxe essa discussão já há algum tempo, o prefeito Eduardo Paes apresentou o projeto. Tenho certeza que será uma contribuição muito importante para a segurança da nossa cidade”, destacou Caiado.

O prefeito Eduardo Paes destacou a aprovação e. “Tenho certeza que vamos poder, em parceria com as policias Civil e Militar, enfrentar a violência que assola nossa cidade”, afirmou, nas redes sociais.

Nova tramitação

O projeto tramitava desde 2018 e ganhou novo impulso após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu as guardas municipais como parte integrante do Sistema de Segurança Pública, atribuindo-lhes o dever de prevenir e coibir infrações penais e administrativas.

Durante a sessão, o tema gerou debate entre os vereadores. Defensores da proposta, como Felipe Boró (PSD) e Pedro Duarte (Novo), argumentaram que o armamento permitirá à Guarda atuar com mais efetividade na segurança da população, seguindo modelos já adotados em outras capitais como Curitiba, Belo Horizonte e São Paulo.

Além da aprovação, os vereadores também validaram pareceres do Tribunal de Contas do Município sobre as contas da Mesa Diretora referentes aos anos de 2022 e 2023, por meio dos Projetos de Decreto Legislativo 21/2025 e 22/2025. As propostas ainda passarão por segunda votação.

A regulamentação da atuação do novo grupamento armado da Guarda Municipal será feita por meio de um Projeto de Lei Complementar da Prefeitura, que ainda será discutido na Câmara.