Abandono animal com veículo pode custar seu direito de dirigir

O Projeto de Lei 25/24, recentemente aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, estabelece que o uso de veículos para o abandono de animais em vias públicas é uma infração gravíssima. Essa medida visa coibir a prática e punir não apenas quem comete o ato, mas também aqueles que auxiliam no abandono.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), infrações gravíssimas resultam na adição de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e uma multa de R$ 293,47. Além disso, o projeto prevê a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, sendo que, no caso de abandono de cães ou gatos, esse período é estendido para 18 meses.

Como o Projeto de Lei 25/24 afeta os motoristas?

O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres, destaca que a utilização de veículos facilita o abandono de animais, tornando a prática mais comum. Com a aprovação do projeto, espera-se que a retirada do direito de dirigir dificulte a reincidência desse comportamento. A proposta visa não apenas punir, mas também educar os motoristas sobre a responsabilidade no cuidado com os animais.

Quais são os próximos passos para o projeto de lei?

Após a aprovação pela Comissão de Viação e Transportes, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será votado no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado. Se sancionada, essa lei se somará a outras medidas já existentes na Constituição Federal que visam proteger os animais de maus-tratos.

Qual é o impacto da Lei 9.605/98 na proteção animal?

A Lei 9.605/98 já estabelece penalidades para quem comete abusos ou maus-tratos contra animais, com penas que variam de três meses a cinco anos de detenção, além de multas. O novo projeto de lei reforça essa legislação, focando especificamente no uso de veículos para o abandono, um problema que tem se mostrado recorrente nas cidades brasileiras.

Por que a legislação sobre abandono de animais é importante?

A legislação que combate o abandono de animais é crucial para a proteção dos direitos dos animais e para a promoção de uma sociedade mais consciente e responsável. O abandono não é apenas um ato de crueldade, mas também um problema de saúde pública, já que animais abandonados podem sofrer e transmitir doenças. A nova legislação busca, portanto, prevenir essas situações e promover o bem-estar animal.