Comissão aprova regras para a circulação de carros autônomos no Brasil

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui no Código de Trânsito Brasileiro diretrizes para a circulação de veículos autônomos no País. As normas definem esse tipo de veículo, condicionam sua circulação à autorização de órgãos competentes e à realização de testes prévios, além de prever multas mais rigorosas em caso de acidentes.

Veículo autônomo é aquele que não depende de motorista para o deslocamento. Ele pode ser totalmente ou parcialmente automático. Neste último caso, o motorista poderia assumir o controle em algumas situações.

Fonte: Agência Câmara

Antes de estarem aptos a circular, os veículos precisam passar por um período de testes. Para isso, o fabricante deve:

• apresentar a documentação exigida pela regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), incluindo a rota dos testes, que deve ser aprovada e sinalizada adequadamente;
• contratar seguro total (danos, terceiros, lesões e morte);
• firmar termo de responsabilidade por eventuais danos causados em caso de falha do sistema ou de operação;
• apresentar relatório que demonstre os resultados obtidos; e
• em caso de acidente, suspender os testes imediatamente e comunicar às autoridade

O texto aprovado foi proposto pelo relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), em substituição aos projetos de lei 1317/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), e 3641/23, apensado. Rodrigues concordou com a necessidade de regulamentação para evitar problemas com veículos autônomos no trânsito, mas optou por um novo texto que “aperfeiçoa a proposta inicialmente formulada”.