Impeachment de Moraes? Entenda o que diz a lei e por que oposição pressiona

As sessões da Câmara e do Senado foram interrompidas nesta terça-feira (5) por uma ação coordenada da oposição. O movimento, liderado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs prisão domiciliar ao ex-mandatário.

Os parlamentares oposicionistas anunciaram que manterão a obstrução até que três temas sejam votados: anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, o impeachment do ministro Alexandre de Moraes e o fim do foro privilegiado — que poderia transferir os processos de Bolsonaro para a Justiça comum.

A paralisação começou com um ato simbólico de deputados e senadores na rampa do Congresso. A base governista interpretou o gesto como mais uma tentativa de gerar instabilidade institucional. Para o governo, a ação compromete votações importantes, como a correção da tabela do Imposto de Renda.

Apesar da pressão, o andamento de um eventual processo de impeachment contra Moraes depende da decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que até o momento não demonstrou intenção de pautar o tema.

Quem pode apresentar o pedido de impeachment?

Qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia contra um ministro do STF, e ela deve ser protocolada no Senado. O documento é registrado como petição e passa por uma análise da Advocacia do Senado. Se for considerada juridicamente admissível, segue para a Comissão Diretora e, posteriormente, pode ir à deliberação dos senadores, seguindo o mesmo rito do impeachment presidencial.

A Constituição Federal prevê que cabe ao Senado processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade. Esses crimes estão descritos na Lei nº 1.079, de 1950.

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Quais condutas podem motivar o impeachment de um ministro do STF?

Entre os atos classificados como crimes de responsabilidade para ministros do Supremo, estão:

• Modificar decisões judiciais sem usar os mecanismos legais adequados;
• Participar de julgamentos em que há impedimentos legais;
• Envolver-se em atividades político-partidárias;
• Agir com negligência no exercício da função;
• Ter condutas incompatíveis com a dignidade do cargo.

Especialistas apontam que a lei é vaga, o que torna a decisão sobre a admissibilidade de um pedido altamente política. Cabe aos senadores interpretar se houve ou não violação.

Como é o trâmite de um processo de impeachment?

Se o presidente do Senado autorizar o andamento de um pedido de impeachment, o processo segue três fases:

1. Comissão Especial: Um grupo de senadores avalia a denúncia e produz um relatório recomendando ou não o prosseguimento da acusação.
2. Votação de Admissibilidade no Plenário: O plenário decide, por maioria simples, se aceita o processo. Em caso positivo, o ministro é afastado por até 180 dias.
3. Julgamento Final: Com coleta de provas e direito à defesa, a decisão final é tomada em votação por dois terços dos senadores (54 votos). O julgamento é presidido pelo próprio STF.

Até o momento, nenhum processo de impeachment contra ministros do STF foi aprovado. Atualmente, 51 pedidos tramitam no Senado contra diferentes integrantes da Corte, e todos estão disponíveis para consulta pública.

Quais são os argumentos da oposição?

Parlamentares que apoiam o ex-presidente Bolsonaro acusam Moraes de abuso de autoridade, censura e perseguição política. Eles afirmam que o ministro teria ultrapassado os limites constitucionais ao tomar decisões que envolvem a atuação de deputados e cidadãos.

A crítica mais recente surgiu após Moraes determinar a remoção de um acampamento em frente ao STF, proibir novos protestos no local e autorizar prisão em flagrante caso houvesse resistência. A oposição classificou essas ações como ilegais e arbitrárias, sustentando que manifestações pacíficas não podem ser criminalizadas.

O novo pedido de impeachment é liderado pelo deputado Hélio Lopes (PL-RJ), com apoio de outros parlamentares do PL, e retoma uma demanda já existente desde 2024. Os oposicionistas afirmam que Moraes não reúne condições para permanecer na mais alta Corte do país.

Qual a posição do governo?

Para o governo, a obstrução promovida pela oposição ultrapassa os limites do debate parlamentar e compromete o funcionamento do Congresso.

A liderança governista avalia que a iniciativa prejudica projetos de interesse da população e vê a mobilização como uma forma de pressionar por impunidade.