Paes veta alvará para máquinas de jogos liberadas por Cláudio Castro: “Preocupante”

Após o governador Cláudio Castro publicar um decreto que regulamenta a operação de Video Lottery Terminals (VLTs), totens e demais terminais de apostas no estado, o prefeito Eduardo Paes afirmou, nesta quinta-feira (21), que não vai conceder alvará de funcionamento a estabelecimentos que instalem máquinas de jogos eletrônicos.

O posicionamento ocorreu através de um vídeo publicado nas redes sociais do prefeito. De acordo com Paes, o decreto do governador é “bastante preocupante” e ocorre sem o respaldo de autoridades e o debate necessários.

“Sair liberando máquinas de jogos por aí, através de um decreto, sem respaldo dos legisladores, sem debater o tema de maneira adequada, é uma medida no mínimo equivocada”, comentou Paes.

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O prefeito assegurou que vai procurar o governador na próxima semana para debater o tema. Além disso, ele citou a proibição de locais de apostas no país, que está em vigor desde 1946.

“No Brasil, locais de apostas, como bingos e cassinos, são proibidos desde 1946. Cassinos nos países em que são permitidos, justamente por conta do seu potencial turístico, são uma atividade restrita em locais específicos e com regras muito bem definidas”, esclareceu.

Eduardo Paes ressaltou que a pauta está em discussão no Congresso Nacional e alertou para os riscos do jogo não regulamentado, visto que a prática pode levar ao vício.

“Vamos definir que, por ora, os estabelecimentos comerciais sigam sem poder expedir alvará de funcionamento pela prefeitura caso tenham maquininhas de jogos.”

Decreto do governador

O Decreto nº 49.804 regulamenta a operação de Video Lottery Terminals (VLTs), totens e demais terminais de apostas no estado. A medida, conduzida pela LOTERJ, promete gerar até 65 mil novos empregos e impactar diretamente a economia e o turismo.

A regulamentação é considerada pelo governo um marco inédito no Brasil por estabelecer padrões de segurança, rastreabilidade e jogo responsável.

De acordo com o presidente da LOTERJ, Hazenclever Lopes Cançado, a proposta coloca o Rio na vanguarda do setor.

Regras do decreto

O regulamento define exigências como:

• credenciamento e homologação obrigatória;
• integração a sistemas de rastreabilidade e proteção de dados;
• cadastro de jogadores (KYC) vinculado a bases públicas e privadas;
• autenticação multifatorial;
• proibição de máquinas não homologadas e pagamentos em dinheiro;
• certificações internacionais (GLI, ISO);
• Prova de Conceito antes das operações.

Todos os equipamentos terão QR Codes regulatórios e mensagens de alerta de jogo responsável.

O decreto prevê diferentes formatos para a exploração da atividade, como Lojas VLTs, Sports Bars e estabelecimentos não exclusivos, permitindo a expansão da rede de forma inclusiva e descentralizada.