Contratos informais ficam com os dias contados após criação do CIB

Recentemente, a Receita Federal introduziu uma mudança significativa no mercado imobiliário brasileiro com a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), estabelecido pela Instrução Normativa nº 2275 em agosto de 2025. Este sistema visa otimizar a supervisão de transações imobiliárias, abordando questões de informalidade e garantindo que todas as operações sejam documentadas de forma transparente.

O CIB funcionará como um número único para cada imóvel, algo semelhante ao CPF para indivíduos. Com essa medida, a intenção é que todas as transações de compra, venda e aluguel sejam registradas em tempo real, conectando dados de cartórios e prefeituras ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Cinter). Essa interligação promete agilidade e precisão na fiscalização de impostos relacionados a imóveis.

Por que o CIB é uma inovação necessária?

No Brasil, era comum que transações imobiliárias ocorressem de maneira informal, no que alguns chamam de “contratos de gaveta”, evitando a declaração de rendas originadas de aluguéis e vendas. O CIB busca reverter esse quadro, garantindo que todas as transações sejam devidamente documentadas e que os impostos correspondentes sejam recolhidos. Isso não só aumenta a arrecadação do governo, mas também promove a justiça fiscal.

Além disso, a regulamentação traz mais segurança para as partes envolvidas nas transações, assegurando que os acordos sejam formalizados e reconhecidos legalmente. Assim, tanto proprietários quanto inquilinos se beneficiarão de uma maior proteção jurídica.

Quais são as implicações para o público?

Para os proprietários, a introdução do CIB significa que a omissão de rendimentos de aluguel nas declarações fiscais se tornará quase impossível, uma vez que o sistema identificará automaticamente discrepâncias. Já os inquilinos poderão usar o registro formal dos aluguéis pagos para reivindicar deduções fiscais quando aplicável, simplificando o processo de declaração dessas despesas.

Esse novo cenário exige que todos os participantes no mercado imobiliário estejam cientes das suas obrigações fiscais e procedam com a devida regularização dos seus contratos e transações.

Quais desafios podem surgir com essa mudança?

Embora o objetivo principal do CIB seja aumentar a formalização e eficiência do mercado, a transição para esse novo sistema pode trazer desafios. Por exemplo, cartórios e prefeituras precisam assegurar que seus sistemas estejam prontos e atualizados para esta nova demanda de conectividade e integração de dados. Os usuários finais, como proprietários e locatários, também devem se adaptar e entender as exigências para evitar enganos e potenciais penalidades falcais.

Em suma, a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro simboliza um esforço significativo para modernizar e organizar o mercado imobiliário no Brasil, promovendo transparência e equidade fiscal enquanto estabelece um ambiente mais seguro para transações entre partes.