Alerj aprova novo Código Estadual de Direito dos Animais

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, nesta quarta-feira (19/11), o novo Código Estadual de Direito dos Animais, substituindo as normas de proteção animal definidas 2002. O texto reconhece todos os animais como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, prazer e sofrimento, e estabelece diretrizes para bem-estar, tutela responsável, atendimento veterinário, prevenção de maus-tratos e combate ao abandono.

A nova lei proíbe o acorrentamento permanente, exige abrigo adequado, alimentação e água disponíveis, incentiva a identificação por microchip e amplia políticas de vacinação. Também determina regras mais rígidas para criadores, comércio, adoção e transporte.

Além disso, o código endurece punições para quem cometer maus-tratos ou abandono, incluindo responsabilização civil e criminal e, nesses casos, ressarcimento de despesas veterinárias. Por sua vez, os animais recolhidos terão prazo para resgate e, depois disso, poderão ser encaminhados para adoção. Outras medidas incluem um maior alcance das políticas de vacinação, incentiva a identificação por microchip e determina que a eutanásia só será permitida mediante laudo veterinário. O extermínio de cães e gatos saudáveis pelo poder público fica proibido. A nova legislação prevê ainda ampliação do atendimento veterinário público gratuito e a criação de um canal estadual de denúncias para facilitar a apuração de casos de abuso.

Coautor do projeto, o deputado Fred Pacheco afirmou que a atualização representa um “avanço civilizatório” e reforça a guarda responsável e o combate à crueldade. O texto aprovado segue para sanção do governador.