Niterói sanciona lei que proíbe uso de verba pública em shows com apologia ao crime

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, sancionou a lei que proíbe o uso de recursos públicos para a realização, o apoio ou a divulgação de shows voltados a crianças e adolescentes que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A medida foi publicada no Diário Oficial do município.

De autoria da vereadora Fernanda Louback, do PL, a lei conhecida “Anti-Oruam” determina que o poder público municipal não poderá contratar artistas nem patrocinar eventos que incentivem práticas criminosas ou o consumo de entorpecentes quando houver presença de público infantojuvenil.

O texto reforça princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como o direito ao desenvolvimento saudável, à dignidade e à proteção contra qualquer forma de exploração, violência ou negligência.