Decisão do STF sobre vigilantes divide ministros e afeta milhares de trabalhadores

O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta sexta-feira (por 6 votos a 4) a concessão de aposentadoria especial para profissionais de vigilância. A decisão, tomada em plenário virtual, seguiu voto divergente do ministro Alexandre de Moraes e representa economia estimada de R$ 154 bilhões aos cofres públicos nos próximos 35 anos.

O relator Kassio Nunes Marques defendia o reconhecimento da categoria como atividade especial, o que garantiria aposentadoria diferenciada pelo INSS. Ficaram vencidos junto com ele os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

STF: periculosidade não garante benefício após reforma de 2019

A maioria formada por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes entendeu que vigilância não se enquadra nos requisitos atuais para aposentadoria especial. Segundo Moraes, a periculosidade não é inerente à profissão.

“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial”, afirmou o ministro em seu voto.

O julgamento analisou recurso do INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que havia reconhecido o direito dos vigilantes. A autarquia argumentou que o serviço se enquadra como atividade perigosa, mas sem exposição a agentes nocivos — o que daria direito apenas ao adicional de periculosidade.

A reforma da Previdência de 2019 estabeleceu que aposentadoria especial vale apenas para atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Com a mudança, periculosidade deixou de ser critério para concessão do benefício.

Kassio Nunes Marques havia votado pelo reconhecimento da atividade especial dos vigilantes. O ministro considerou que a profissão traz riscos à integridade física e prejuízos à saúde mental da categoria.

“É possível o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo em vista os prejuízos à saúde mental e os riscos à integridade física do trabalhador, tanto em período anterior quanto posterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019”, defendeu o relator.