Governo Federal sanciona lei antifacção, que garante penas mais duras e restrição de benefícios

Foi sancionado ontem (24/03), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa, além de facilitar a apreensão de bens dos envolvidos. 

A norma estabelece que lideranças conectadas a esses crimes deixam de ter benefícios como anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional, além de uma maior restrição das regras da progressão de pena.

Em alguns casos, será exigido até 85% do cumprimento da pena em regime fechado, enquanto os líderes de facções cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima. 

O criminalista Leonardo Masucci explica a mudança com a nova legislação, como a criação do crime de domínio social estruturado, com uma pena que pode ir de 20 a 40 anos de prisão.

“Esse projeto de lei também acaba com benefícios como indulto e graça, para aquelas pessoas que cometem esses delitos. E uma parte, que causou muita comoção na internet, alguns pró e outros contra, é o fim do pagamento do auxílio reclusão a todos aqueles envolvidos.” – declarou Masucci

Além disso, a norma também retira o direito de voto nas eleições daqueles detentos que mesmo sem condenação definitiva estejam comprovadamente associados a organizações criminosas. 

Outra novidade com a criação da lei, é que ela também cria o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, paramilitares e milícias privadas, com bases estaduais para unificar o registro dos seus integrantes.

“Se não houvesse a cooperação da polícia dos estados, utilizando aqui o Ceará e Rio de Janeiro, não era possível uma unificação de informações e a prisão de diversos líderes, que têm utilizado o Rio de Janeiro como resort ou como universidade do crime.” – explicou o criminalista.

A nova lei considera como facção criminosa, toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. 

Na cerimônia de sanção do projeto, o presidente Lula reforçou que o Brasil tem capacidade investigativa para combater o crime organizado e destacou a experiência da Polícia Federal no enfrentamento ao tráfico de drogas, de armas e a lavagem de dinheiro. 

Lula também citou conversas que manteve com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, com o objetivo de estabelecer parcerias no combate a organizações criminosas que escondem ativos no exterior.