Advogada especialista alerta médicos para riscos na atuação

O Direito Médico brasileiro atravessa um período de transformação. Levantamentos publicados em 2024 indicam crescimento da judicialização da saúde e dos processos ético-disciplinares contra médicos. Em paralelo, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou em 2026 o primeiro marco regulatório nacional sobre o uso de inteligência artificial na prática médica, estabelecendo direitos, deveres e parâmetros de governança para a adoção da tecnologia.

Para Daniela Gonçalves, advogada especialista em direito médico, mestranda em bioética e com vinte anos de atuação na área da saúde, a soma desses dois movimentos modifica a rotina de profissionais e instituições. “A documentação clínica adequada, o domínio das normas regulatórias e a compreensão das novas obrigações relacionadas à tecnologia passam a integrar o conjunto mínimo de cuidados exigidos da prática médica contemporânea”, afirma a advogada, que também integra a Sociedade Brasileira de Bioética e a Comissão de Direito Médico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de presidir atualmente a Comissão Estadual de Direito Médico e Bioética da OAB Seccional Santa Catarina (OAB/SC).

Os números disponíveis em estudos especializados ajudam a dimensionar o cenário. A análise das informações permite identificar os tipos de risco mais frequentes e os caminhos apontados por especialistas para sua mitigação.

Crescimento da judicialização da saúde

Conforme dados compilados a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do CFM e divulgados pela Associação Paulista de Medicina (APM), o Brasil registra mais de 573 mil processos sobre saúde em curso, dos quais aproximadamente 86,5% tramitam na Justiça Estadual. Os registros apontam crescimento de 19% no volume de ações entre 2021 e 2022.

A duração média desses processos chega a 747 dias até a baixa definitiva, segundo o mesmo levantamento. A região Sul lidera o ranking nacional, com 5,11 processos por mil habitantes, índice superior ao da região Sudeste. Entre as especialidades mais demandadas em ações no Superior Tribunal de Justiça figuram Ginecologia e Obstetrícia, com 42,6% das demandas, seguida por Traumatologia e Ortopedia, com 15,9%, e Cirurgia Plástica e Cirurgia Geral, ambas com 7%.

Aumento dos processos ético-disciplinares

Conforme levantamento do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), foram iniciadas 2.830 novas sindicâncias no estado em 2023, o que equivale a mais de 7,7 sindicâncias por dia. No mesmo período, mais de três novos processos ético-profissionais por dia foram instaurados contra médicos paulistas.

Os artigos do Código de Ética Médica mais frequentemente mencionados nas condenações estão relacionados ao dever de cuidado, à observância das resoluções do conselho e à elaboração do prontuário médico, conforme parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 1.638/2002.

“A documentação clínica adequada e o consentimento informado constituem os principais instrumentos técnicos de proteção do profissional em demandas de responsabilidade”, observa Daniela Gonçalves.

Inteligência artificial ganha marco regulatório

O cenário ganhou nova camada normativa com a publicação da Resolução CFM nº 2.454/2026, divulgada em 27 de fevereiro de 2026 no Diário Oficial da União. A norma estabelece o primeiro marco regulatório nacional sobre o uso de inteligência artificial na medicina e entra em vigor 180 dias após sua publicação.

A resolução assegura ao médico o direito de utilizar ferramentas de IA como apoio à decisão clínica, à gestão em saúde, à pesquisa científica e à educação médica continuada, desde que respeitados os limites éticos e legais da profissão. O texto determina que a palavra final sobre decisões diagnósticas, terapêuticas e prognósticas permanece sob responsabilidade do médico, que também pode se recusar a utilizar tecnologias sem validação científica ou certificação regulatória adequada. O uso da ferramenta deverá ser registrado em prontuário, e o profissional precisa assegurar a confidencialidade e a segurança dos dados de saúde envolvidos.

“O aumento da litigiosidade e os novos marcos regulatórios tornam a prevenção jurídica essencial à prática médica responsável”, afirma Daniela Gonçalves.

Florianópolis e o cenário catarinense de saúde

Florianópolis concentra instituições hospitalares e ambulatoriais em diversas especialidades médicas. O crescimento do setor acompanha o aumento das demandas jurídicas correlatas. A articulação entre advocacia especializada, sociedades médicas e conselhos profissionais tem se ampliado nos últimos anos.

“A adaptação às novas exigências regulatórias, somada à adoção de protocolos preventivos contra processos judiciais e éticos, integra a pauta atual da medicina brasileira”, conclui Daniela Gonçalves.

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