Pix ganha blindagem após ofensiva dos Estados Unidos

O Pix ganhou uma marca própria no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), anunciou o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa. A autorização foi concedida pelo Banco Central. Com isso, o nome “Pix do Brasil” será reconhecido pelo INPI como uma marca de alto renome, sendo a primeira vinculada ao governo federal nessa natureza.

“O INPI registra como marca de grande renome o ‘Pix do Brasil’, associado ao Banco Central, que é, na forma da Lei de Propriedade Industrial, a maior proteção que se pode dar para a marca e para o símbolo”, explicou Elias Rosa, após a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão, no Palácio do Planalto.

De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, de 1996, as marcas de alto renome são aquelas conhecidas pela população e que acumulam reputação, prestígio e confiança ao longo do tempo. Por conta disso, recebem uma proteção especial prevista na legislação. O artigo 125 desta lei garante às marcas associadas a esse reconhecimento a proteção da marca em todos os ramos de atividade econômica. Isso significa que passa a ter uma proteção ampliada, independentemente da classe de produtos ou serviços para a qual foi originalmente registrada.

A iniciativa ocorre em meio à ofensiva dos Estados Unidos contra o Pix. Os norte-americanos alegam que o Banco Central privilegia o uso do pagamento instantâneo ante os cartões de crédito controlados por bandeiras dos EUA. Essa foi uma das justificativas para a Representação Comercial do país — o USTR, na sigla em inglês — sugerir uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros.

Durante a reunião do Conselhão, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o Brasil não vai “abaixar a cabeça” diante dos Estados Unidos e reforçou que a defesa da soberania nacional, especialmente do Pix, está entre as prioridades do governo nas negociações sobre as novas tarifas anunciadas pela gestão Trump.

Ao comentar a relação comercial entre os dois países, Durigan destacou que o Brasil defenderá sua política econômica e seus interesses estratégicos. “O Brasil não abaixa a cabeça para ninguém, e a gente defende a nossa política econômica no mundo”, frisou.

Ele ressaltou o papel do país em temas econômicos e ambientais. Citou que o Brasil ocupa posição de liderança global em áreas como combustíveis e fontes alternativas de energia e que não abrirá mão de ser tratado com respeito no cenário internacional.

Autonomia

Durante a reunião do governo, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, também marcou presença e comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. As entidades e políticos favoráveis à medida defendem que a autonomia do Banco Central pode fortalecer o Pix, com a inclusão do sistema de pagamentos no texto constitucional.

Sidney destacou a importância de um Banco Central “forte, técnico e independente” para enfrentar os desafios econômicos e geopolíticos do cenário atual. Ao abordar os impactos de grandes crises que marcaram as últimas décadas, como a crise financeira global de 2008, a pandemia da covid-19 e as recentes tensões geopolíticas internacionais, ele afirmou que a capacidade de resistência das economias depende da solidez de suas instituições.

Segundo o presidente da federação, os países mais preparados para enfrentar períodos de turbulência são aqueles que conseguem construir mecanismos institucionais capazes de absorver choques e preservar a confiança da sociedade e dos mercados. Nesse contexto, o presidente da Febraban destacou o papel estratégico do sistema financeiro na resposta a crises econômicas. Para ele, o setor atua como uma das primeiras linhas de defesa diante de situações adversas e precisa estar amparado por uma estrutura regulatória robusta.

“Entendemos que a nossa participação visa a contribuir para que nós possamos continuar tendo um sistema financeiro robusto, com uma regulação prudencial rigorosa, uma supervisão vigilante, com elevados níveis de capital, rigidez e gestão de risco. E nós temos um Banco Central que está à altura desse desafio, que precisa ser forte, técnico e independente”, afirmou.

O dirigente também ressaltou a importância do diálogo entre governo, setor produtivo e sociedade civil promovido pelo Conselhão. Para ele, espaços de debate plural contribuem para identificar riscos antecipadamente e construir respostas mais eficazes diante de desafios econômicos e sociais.

Alto renome

A advogada Carolline Silva Soier — sócia do HRSA Sociedade de Advogados e especialista em propriedade intelectual — explicou, no entanto, que o reconhecimento de alto renome não impede uma investigação comercial estrangeira, não resolve disputas diplomáticas nem funciona como uma “blindagem” regulatória internacional.

“A função jurídica imediata é outra: fortalecer, no Brasil, a proteção do sinal “Pix” contra usos indevidos, registros oportunistas, diluição da marca e tentativas de associação indevida por terceiros”, ressaltou.

Na avaliação dela, o reconhecimento apresenta um efeito simbólico e reputacional, já que ter uma marca reconhecida como de alto renome significaria reconhecê-la como algo que atingiu um nível de identificação social muito grande. “Em um contexto de disputas narrativas sobre sistemas de pagamento, isso pode ser politicamente explorado, mas a análise jurídica deve ser mais técnica: o processo marcário tem rito próprio, depende de provas e não se confunde com uma resposta diplomática ou comercial”, complementou.

Para a advogada Izabela Jamar, especialista em propriedade intelectual, ainda há o risco de outras empresas utilizarem indevidamente a marca Pix. “O registro é justamente um instrumento para coibir essas práticas, pois cria uma base legal sólida para notificar, retirar do ar e responsabilizar civil e criminalmente quem utilizar o termo de forma indevida ou enganosa”, destacou.

Após o registro no Inpi, a marca passa pelo monitoramento contínuo de seu uso no mercado e na internet. O instituto é responsável por emitir notificações extrajudiciais a infratores e entrar com ações judiciais, quando necessário. Além disso, a especialista ainda explicou que pode haver parcerias com plataformas digitais para remoção de conteúdos fraudulentos.

“O registro fortalece o combate a fraudes ao permitir uma atuação mais efetiva contra o uso indevido do nome ‘Pix’ em golpes, aplicativos falsos ou serviços não autorizados. Com a marca protegida, fica mais fácil caracterizar ilícitos como concorrência desleal, falsidade ideológica e até estelionato, além de facilitar a remoção de conteúdos fraudulentos”, acrescentou.