Motoristas têm até 16 de novembro para quitar pedágios sem cabine e evitar multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH

O prazo para regularizar pedágios eletrônicos atrasados termina nesta segunda-feira, 16 de novembro de 2026. Motoristas que deixarem cobranças vencidas poderão enfrentar multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH, conforme as regras do sistema free flow.

Até quando é possível quitar os pedágios sem multa?

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu um período excepcional de 200 dias para regularizar tarifas do free flow. A medida contempla cobranças anteriores e permite quitar valores pendentes até 16 de novembro, sem as penalidades abrangidas pela transição.

A partir de 17 de novembro, volta a fiscalização normal. Tarifas que continuarem vencidas poderão gerar autuação pelo artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. A infração é grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na habilitação.

Como funciona o prazo de 30 dias para passagens recentes?

O fim da regularização excepcional não exige que todas as passagens recentes sejam pagas imediatamente. Quando o prazo regulamentar de 30 dias for mais favorável, ele continua válido, mesmo para deslocamentos realizados perto de 16 de novembro.

O sistema free flow identifica veículos em pórticos, sem necessidade de parar em cabines. A cobrança permanece obrigatória, inclusive durante a transição. Por isso, o motorista precisa acompanhar a situação de cada passagem e respeitar seu vencimento específico.

Abaixo, um vídeo do canal Record Interior SP no YouTube que apresenta informações sobre o prazo de regularização dos pedágios eletrônicos:

Como consultar e pagar tarifas no aplicativo CNH do Brasil?

No aplicativo CNH do Brasil, o condutor encontra a área de pedágio eletrônico, disponível na seção de veículos. Ela reúne passagens registradas, concessionárias responsáveis e a situação das cobranças, facilitando a identificação de valores ainda não quitados.

Os registros podem aparecer como em processamento, pagos, pendentes ou vencidos. O aplicativo serve para consulta, não recebe pagamentos diretamente. Para quitar o valor, o usuário deve seguir o canal oficial informado pela concessionária responsável pela rodovia.

Como cancelar multas e pedir ressarcimento?

A regularização de tarifas abrangidas pela transição até 16 de novembro pode cancelar infrações anteriores vinculadas ao não pagamento. Com a anulação da penalidade, os pontos correspondentes também devem ser retirados do prontuário do motorista, conforme a regulamentação.

Quem já pagou a multa também pode solicitar ressarcimento, desde que quite o pedágio correspondente dentro do prazo excepcional. O pedido deve ser apresentado ao órgão responsável pela autuação, com a comprovação necessária para análise e devolução do valor.

O que o motorista deve fazer antes do prazo acabar?

A prioridade é conferir as passagens registradas e distinguir cobranças realmente vencidas daquelas ainda dentro dos 30 dias. Dessa forma, o motorista evita confusão sobre o prazo excepcional e reduz o risco de deixar débitos antigos sem regularização.

Também vale verificar se existem multas anteriores relacionadas ao free flow e reunir comprovantes dos pagamentos. O acompanhamento pelo aplicativo CNH do Brasil oferece mais controle, enquanto a quitação continua sendo realizada pelos canais oficiais das concessionárias.