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Economia

Pela lei do superendividamento, quem não consegue pagar as parcelas pode reunir todos os credores num único plano de pagamento

Plano de até cinco anos preserva R$ 600 por mês para as despesas básicas, e o credor que falta à audiência vai para o fim da fila

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A Lei 14.181/2021 permite que o consumidor de boa-fé reúna todas as dívidas de consumo em um único plano de pagamento
A Lei 14.181/2021 permite que o consumidor de boa-fé reúna todas as dívidas de consumo em um único plano de pagamento - Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

Quem chegou ao ponto de escolher entre pagar o cartão e fazer a compra do mês tem um caminho previsto em lei. A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do superendividamento, permite que o consumidor de boa-fé chame todos os credores para a mesma mesa. Ali, ele propõe um plano único de pagamento, em até cinco anos, sem abrir mão do dinheiro necessário para viver.

O que a lei considera superendividamento do consumidor?

Superendividamento é a impossibilidade evidente de pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. A definição está no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei 14.181/2021. Entram empréstimos, crediários, compras parceladas e contas de serviços contínuos.

O mínimo existencial é a parte da renda que precisa ficar livre para as despesas básicas da família. O Decreto 11.150/2022 regulamenta o tema e define esse valor, que pode ser atualizado; o montante em vigor deve ser conferido nos canais oficiais do governo federal ou no Procon. A proteção não vale para quem age de má-fé, contrata sabendo que não vai pagar ou compra produtos de luxo de alto valor.

Como funciona o plano único de pagamento com os credores?

O consumidor pede à Justiça a abertura do processo de repactuação, e o juiz convoca todos os credores para uma audiência de conciliação. Nela, quem deve apresenta um plano de até cinco anos, como determina o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. O plano pode prever prazos maiores, redução de juros e a data em que o nome sai dos cadastros de inadimplentes.

Na audiência de conciliação, todos os credores são convocados e o plano pode durar até cinco anos
Na audiência de conciliação, todos os credores são convocados e o plano pode durar até cinco anos – Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

O credor que falta sem justificativa paga o preço. A cobrança da dívida dele fica suspensa e os encargos de atraso param de correr. Se o valor for conhecido, ele entra no plano e só recebe depois dos que compareceram. O acordo homologado pelo juiz vale como título executivo.

Sem acordo, o consumidor pode pedir o processo compulsório do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, o juiz pode impor um plano. Cada credor recebe pelo menos o valor principal corrigido, com a primeira parcela em até 180 dias e quitação total em até cinco anos.

Quem tem contas atrasadas também pode acompanhar os programas federais de renegociação. A Super Rádio Tupi já explicou as regras de um deles.

Quais dívidas ficam de fora da repactuação na Justiça?

Nem todo débito entra no plano único, e algumas modalidades seguem as regras do contrato original. O próprio artigo 104-A lista as exceções, que valem mesmo quando a dívida é de consumo:

  • contratos feitos de propósito, sem intenção de pagar;
  • empréstimos com garantia real;
  • financiamentos imobiliários;
  • crédito rural.

Fora dessas exceções, as dívidas de consumo do dia a dia podem ir para o plano, como empréstimo pessoal e compras parceladas. O pedido não gera declaração de insolvência civil, mas só pode ser repetido depois de dois anos.

Procons e Defensoria Pública ajudam a montar o plano; leve contratos, faturas, extratos e comprovantes de renda
Procons e Defensoria Pública ajudam a montar o plano; leve contratos, faturas, extratos e comprovantes de renda – Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

O Superior Tribunal de Justiça preparou uma reportagem especial sobre o assunto. O vídeo reúne dados do Banco Central e decisões da corte sobre superendividamento.

As decisões do Superior Tribunal de Justiça ajudam a orientar os juízes de todo o país na aplicação da lei. Por isso, vale acompanhar como a corte interpreta cada ponto da repactuação.

Onde o endividado do Rio pode começar a pedir ajuda?

O primeiro passo pode ser dado antes de entrar com o processo. O artigo 104-C do Código de Defesa do Consumidor autoriza Procons e outros órgãos públicos de defesa do consumidor a fazer uma audiência global com todos os credores. Esses órgãos também ajudam a montar o plano, preservando o mínimo existencial. Quem não pode pagar advogado conta com a Defensoria Pública.

Antes de buscar atendimento, junte contratos, faturas, extratos e comprovantes de renda e de despesas fixas. Com os papéis na mão, fica mais fácil mostrar quanto sobra no fim do mês. Se as parcelas já apertam o seu orçamento, não deixe a bola de neve crescer: procure ajuda e sente para conversar com os seus credores.

Organizar a vida financeira depois do acordo também faz diferença. Uma matéria da Tupi reúne dicas práticas para colocar a casa e as contas em ordem.

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