Mãe de um menino autista é questionada ao usar a fila preferencial porque "ele não parece ter deficiência" e descobre que a lei reconhece o autismo como deficiência e criou uma carteira para facilitar o atendimento - Super Rádio Tupi
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Mãe de um menino autista é questionada ao usar a fila preferencial porque “ele não parece ter deficiência” e descobre que a lei reconhece o autismo como deficiência e criou uma carteira para facilitar o atendimento

Mãe com filho autista pode usar a fila preferencial mesmo quando a criança não aparenta ter deficiência

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Mãe de um menino autista é questionada ao usar a fila preferencial porque "ele não parece ter deficiência" e descobre que a lei reconhece o autismo como deficiência e criou uma carteira para facilitar o atendimento
Pessoas autistas têm direito ao atendimento prioritário mesmo quando a deficiência não é visível (Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial)

Uma mãe acompanha o filho autista ao supermercado e, ao entrar na fila preferencial, ouve que o menino não parece ter deficiência. A situação, usada aqui como exemplo, revela uma dúvida comum sobre o atendimento prioritário no Brasil. O transtorno do espectro autista (TEA) é reconhecido legalmente como deficiência, mesmo quando não existem características aparentes, e há uma carteira específica para facilitar a identificação.

Por que crianças autistas têm direito à fila preferencial?

A Lei nº 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Já a Lei nº 10.048, de 2000, alterada pela Lei nº 14.626, de 2023, inclui expressamente pessoas autistas entre aquelas que têm direito ao atendimento prioritário. Isso vale independentemente de a criança apresentar características físicas que permitam identificar sua condição.

Uma orientação publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania esclarece que o direito não depende de uma crise sensorial ou de sinais visíveis. A mãe que acompanha o filho pode ser atendida junto dele, pois a legislação estende o atendimento, de maneira acessória, a acompanhantes e atendentes pessoais. Isso não significa que ela tenha prioridade desacompanhada apenas por ser mãe de uma pessoa autista.

Mãe de um menino autista é questionada ao usar a fila preferencial porque "ele não parece ter deficiência" e descobre que a lei reconhece o autismo como deficiência e criou uma carteira para facilitar o atendimento
Pessoas autistas têm direito ao atendimento prioritário mesmo quando a deficiência não é visível (Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial)

O que é a CIPTEA e como a carteira ajuda no atendimento?

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) foi criada pela Lei nº 13.977, de 2020, conhecida como Lei Romeo Mion. O documento facilita a identificação e busca garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. A carteira facilita a comprovação, mas não cria o direito, que já está previsto na legislação.

A emissão fica a cargo dos órgãos responsáveis nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O procedimento exato varia conforme o local de residência, mas a solicitação envolve informações e documentos previstos em lei:

  • Requerimento encaminhado ao órgão responsável pela emissão.
  • Relatório médico com indicação do código correspondente na Classificação Internacional de Doenças (CID).
  • Identificação e dados cadastrais da pessoa autista.
  • Foto e informações do responsável legal ou cuidador, quando aplicável.

A mãe precisa apresentar a carteira toda vez que usar a prioridade?

A CIPTEA é uma forma de identificação, mas não é o único documento possível. Conforme orientação federal, a condição também pode ser comprovada por documento de identidade que informe o diagnóstico ou por laudo médico assinado por profissional habilitado. Não ter a CIPTEA em mãos não elimina automaticamente o direito à prioridade. Na prática, manter uma comprovação acessível pode evitar discussões e facilitar o trabalho dos atendentes.

A carteira tem validade legal de cinco anos e deve ser revalidada com o mesmo número, mantendo os dados atualizados. Sua finalidade é reduzir obstáculos no reconhecimento de uma condição que nem sempre pode ser percebida por terceiros, sem expor a criança a exigências de demonstrar dificuldades ou justificar seu comportamento publicamente.

O que fazer quando um estabelecimento nega a fila preferencial?

Supermercados, bancos e outros estabelecimentos devem observar as regras aplicáveis de atendimento prioritário. Se alguém questionar a presença da criança na fila, é possível explicar o direito com calma e solicitar a intervenção de um funcionário responsável. O atendimento prioritário é uma obrigação legal, não um favor condicionado à aparência.

Se a recusa continuar, algumas medidas podem ajudar a registrar o problema:

Como registrar e denunciar uma ocorrência

Passos para reunir registros, buscar orientação e encaminhar a situação aos canais competentes

  • 1Anote data, horário e nome do estabelecimento;
  • 2Guarde comprovantes e registre, de maneira lícita, o ocorrido;
  • 3Solicite orientação ao responsável pelo atendimento;
  • 4Procure o Procon local ou registre denúncia no Disque Direitos Humanos, pelo número 100.

O respeito à prioridade não depende de uma deficiência aparente

O autismo pode envolver diferentes necessidades de comunicação, interação e processamento sensorial, que variam de pessoa para pessoa. Uma criança tranquila em determinado momento continua tendo os direitos previstos em lei. Cobrar que ela apresente uma crise ou alguma característica visível para justificar a fila preferencial cria constrangimento desnecessário para o filho e para sua família.

A orientação mais importante para estabelecimentos e consumidores é reconhecer que não cabe julgar uma deficiência pela aparência. A CIPTEA ajuda a identificar quem tem direito à prioridade, enquanto o atendimento conjunto ao acompanhante permite que mães, pais e cuidadores auxiliem a pessoa autista. Assim, a fila preferencial cumpre sua finalidade de ampliar o acesso aos serviços sem transformar uma necessidade de proteção em motivo de exposição pública.