Novo valor limite para isenção de IPVA surpreende PCDs

A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um benefício disponível para pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, em graus variados, além de indivíduos diagnosticados com transtorno do espectro do autismo. Este benefício permite que esses cidadãos ou seus representantes legais solicitem a isenção para veículos registrados em seus nomes.

Para garantir a isenção, é necessário atender a certos requisitos. O solicitante não pode possuir outro veículo beneficiado pela isenção em seu nome, nem ter utilizado sua condição para obter vantagens tributárias em mais de um automóvel. Além disso, o cadastro do interessado deve estar livre de pendências no Cadin Estadual, e não pode haver débitos de IPVA associados ao CPF do solicitante.

Quais são os critérios para a concessão da isenção?

O veículo objeto do pedido deve estar com todas as obrigações em dia, incluindo registro, licenciamento e pagamento de eventuais IPVA anteriores. O solicitante pode verificar a existência de débitos de IPVA e regularizar pendências antes de iniciar o processo, evitando a recusa na análise do benefício fiscal.

Existem critérios baseados no valor venal do veículo para a concessão da isenção. Se o automóvel tiver valor venal abaixo de R$70 mil, a isenção é total para o exercício vigente. Para veículos com valor venal entre R$70 mil e R$120 mil, o beneficiário deve pagar o IPVA correspondente à diferença que exceder os R$70 mil. Se o valor ultrapassar R$120 mil, o imposto é cobrado integralmente sobre o valor total do veículo.

Como obter o laudo médico e reunir a documentação necessária?

O primeiro passo para a solicitação é obter o laudo pericial oficial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC). O agendamento da perícia deve ser feito online no site do IMESC. O laudo deve conter o nome e o CPF da pessoa com deficiência, especificando o grau da condição ou do transtorno do espectro do autismo.

A relação de documentos necessários é extensa e exige atenção. Além do laudo do IMESC, é indispensável apresentar CPF e RG da pessoa com deficiência, do representante legal, tutor ou curador, se houver, e de eventuais condutores autorizados. Todos devem enviar comprovantes de residência atualizados. Documentos relacionados ao veículo, como o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), também são necessários.

Como realizar o protocolo eletrônico e acompanhar o processo?

Após reunir toda a documentação, o interessado deve acessar o SIVEI, Sistema de Veículos da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado, disponível no portal do órgão. O acesso pode ser feito com certificado digital ou login Gov.br. O solicitante precisa selecionar “Novo Requerimento”, optar pela modalidade referente à deficiência e preencher o formulário eletrônico, anexando os documentos em formato digital.

O fornecimento do e-mail correto é essencial, pois todas as informações do andamento do processo são encaminhadas por esse canal. Depois que o pedido for protocolado, basta aguardar a análise pelos responsáveis. O solicitante pode consultar o status no próprio SIVEI ou na certidão de isenção.

Onde encontrar mais informações e esclarecer dúvidas?

O serviço público para isenção de IPVA a PCD é destinado exclusivamente a pessoas físicas. Os interessados podem consultar o Guia do Usuário da Secretaria da Fazenda para detalhes atualizados e procedimentos específicos. Todas as etapas e exigências são amparadas por normas como o Decreto nº 59.953/2013 e a Lei 17.293/2020.

Para informações completas, recomenda-se acessar os portais oficiais do governo estadual, onde é possível verificar limites de valores atualizados, acessar legislação vigente e obter esclarecimentos adicionais sobre o trâmite do pedido e os documentos necessários para a concessão da isenção de IPVA voltada à pessoa com deficiência.