Agenersa, Defensoria Pública e Ministério Público assinam acordo estendendo prazo da vistoria do gás

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado assinaram, nesta segunda-feira (6), na sede a agência, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prorroga por mais três anos o prazo para a autovistoria predial do gás canalizado. Com o acordo, cerca de 500 mil usuários que ainda não fizeram as inspeções terão até o dia 22 de março de 2026 para que suas instalações sejam verificadas.

A lei 6.890/2014 estabelece que todos os imóveis residenciais e comerciais com fornecimento de gás canalizado no Rio de Janeiro sejam inspecionados, a cada cinco anos. A decisão de prorrogar a data limite para a vistoria, que deve ser feita por empresas acreditadas pelo Inmetro, foi tomada após reclamações de consumidores que não conseguiam agendar as inspeções dentro do prazo, que terminaria no próximo dia 23.

“A iniciativa da agência tem muito a ver com esse amadurecimento democrático por que passa a sociedade brasileira. É muito importante porque mais uma vez reúne o Ministério Público, a agência e a Defensoria, que são órgãos que têm uma política de Estado para implementar, que é o acesso aos serviços de água canalizada e gás canalizado a preços módicos”, declarou Rodrigo Terra, promotor de justiça do MP-RJ, que assinou o documento juntamente com o presidente da Agenersa, Rafael Menezes, e o defensor Eduardo Chow, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

A Agenersa também levou em consideração o período em que as vistorias estiveram suspensas, por causa da pandemia de Covid-19. A agência reguladora reitera que a inspeção é um procedimento necessário para garantir a segurança dos usuários. Além disso, em caso de sinistro, os proprietários podem ser responsabilizados pelo descumprimento da lei. Por isso, é importante que os consumidores se programem desde já e não deixem para a última hora.