Comissão apura denúncias contra associações de proteção veicular e cobra regulamentação

A Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa solicitou que a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a Federação Nacional de Corretores de Seguros Privados (FENACOR) e a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) informem a relação de cooperativas e associações de seguro veicular existentes e cadastradas. O pedido parte de denúncias envolvendo a atuação dessas entidades no setor.

Segundo o presidente da comissão, deputado Dionísio Lins (Progressista), motoristas têm procurado o serviço atraídos pelo valor cobrado, mas relatam insatisfação ao enfrentar problemas e não receber a cobertura esperada em casos de sinistro.

O parlamentar afirma que associações e cooperativas divulgam garantias que, na prática, não estariam sendo cumpridas. Ele cita investigações da Polícia Civil realizadas no ano passado, que apontaram que 11 empresas de recuperação de veículos, contratadas por essas entidades, receberam cerca de R$ 11 milhões em 2025.

Como funcionam os seguros veiculares por cooperativas?

De acordo com Dionísio Lins, com a recuperação dos veículos por empresas terceirizadas, associações e cooperativas deixam de pagar indenizações baseadas no valor do veículo conforme a tabela Fipe. Essa prática levanta dúvidas sobre a efetiva proteção oferecida aos cooperados.

O deputado questiona se existe negociação entre empresas de recuperação de veículos e traficantes ou receptadores, mas ressalta que o tema está sendo tratado no âmbito de apuração das autoridades competentes.

O que diz a legislação sobre essas associações?

Dionísio Lins destacou ainda que a Lei Complementar 213/2015 estabeleceu novos limites legais para a atuação dessas cooperativas e associações. No entanto, segundo ele, não há regulamentação definitiva, o que faz com que apenas entidades cadastradas na SUSEP possam continuar oferecendo o serviço.