CPF como número único: Deputado cobra fiscalização do STF para que lei seja cumprida

Para fazer valer a lei nº 14.534 que torna o CPF como o único número válido para o registro geral do país, o deputado Júlio Lopes (PP), esteve reunido com o ministro Bruno Dantas, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), com a finalidade de discutir o cumprimento da legislação para que o CPF seja a chave única da relação entre o cidadão e o Sistema Único de Saúde (SUS).

Durante o encontro, ele cobrou do ministro a intensificação da fiscalização para que a lei em vigor seja cumprida, conforme já discutido com o Ministério da Saúde. Como resposta, Júlio recebeu a promessa de Dantas que ele irá cobrar do ministério uma definição de como realmente está à aplicação da lei; já que até o momento nada de concreto aconteceu.

De acordo com o parlamentar, a proposta inicial para o uso do CPF como documento único ocorreu em 2015, quando o Poder Executivo em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou o PL 1775/2015, do qual o deputado foi o relator, sendo aprovado em plenário em fevereiro de 2017 na forma de um substitutivo apresentado por ele, originando nova redação que estipulando o CPF como documento único para todos os cidadãos brasileiros em sua relação com a sociedade e com os órgãos e entidades públicas e privadas.

“Segundo o Ministério da Saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) possui hoje ativos 340 milhões de cadastros; porém esse número é superior ao de habitantes do país conforme apurado pelo último censo realizado em junho deste ano, que é de 203 milhões. Essa falta de controle em relação aos cadastros traz enorme prejuízo para o monitoramento de serviços médicos que são prestados em todo o país, além de procedimentos fraudulentos e desvio de medicamentos. Essa é a maior prova da falta de controle por parte do SUS”, afirmou.

Para que se entenda melhor, na verdade são duas leis que praticamente tem a mesma finalidade: uma em que o deputado Júlio Lopes foi o relator em 2017 e que foi sancionada em 2019 pelo ex presidente Bolsonaro sob o nº 13.444, que cria a carteira de identidades nacional que já está em vigor em alguns estado, e é a mais antiga. A outra foi sancionada em janeiro pelo presidente Lula, e determina que todos os novos cadastros devam usar o CPF como único documento.

“Vale lembrar que as duas possuem o mesmo objetivo, que é a de facilitar a vida dos milhões de brasileiros que agora não precisam mais sair com um grande número de documentos para provar que existem. Hoje você tem um número para a identidade, outro para a Previdência Social, para a CNH e assim vai. Com a lei, o cidadão terá todos esses números  agregados ao seu CPF”, explicou Júlio Lopes.