Lei incentiva empresas a doarem alimentos e refeições para pessoas em situação de vulnerabilidade

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.016/20, que incentiva empresas, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos a doarem alimentos e refeições excedentes para pessoas em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar. A nova lei foi publicada nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial da União.

A norma é oriunda de projeto (PL 1194/20) do senador Fernando Collor (Pros-AL) e foi aprovada pelo Plenário da Câmara com parecer favorável do relator, deputado Giovani Cherini (PL-RS). A votação final ocorreu no Plenário do Senado.

Para dar segurança jurídica às doações, a lei determina que o doador e o intermediário (responsável final por levar os alimentos até o público-alvo) somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos se agirem com dolo. Suas responsabilidades se encerram no momento da entrega do produto. Além disso, as doações não serão consideradas relações de consumo.