Brasil
Lula sanciona lei que autoriza farmácias dentro de supermercados no Brasil
Farmácias em supermercados: espaços independentes e farmacêuticos obrigatórios garantidos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a instalação de farmácias ou drogarias em áreas de venda de supermercados.
O texto determina que farmácias e drogarias devem ser instaladas em local independente dos demais setores do supermercado e operadas diretamente, pela mesma administração, ou através de contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada em órgãos competentes.
Devem ser cumpridas exigências legais, sanitárias e técnicas, inclusive quanto à área ocupada, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento e armazenamento dos medicamentos.
Os supermercados ficam proibidos de vender os medicamentos em áreas abertas, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.
A lei também determina que é obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia.
A fiscalização dos estabelecimentos ficará a cargo dos órgãos competentes, nas esferas federal, estadual e municipal.
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