Mudanças em regras eleitorais são objeto de ação no STF

Trechos da Lei que tratam do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha, da inelegibilidade após o registro e da anistia por doações ilícitas estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo partido Podemos. O relator é o ministro Marco Aurélio.

Aumento indiscriminado

A legenda alega que as regras permitem o aumento indiscriminado do fundo de campanha sem sujeição ao teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal e sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Segundo o Podemos, a distribuição, no caso dos senadores, levou em conta o partido a que estavam filiados na data da eleição, quando o STF decidiu, no julgamento da ADI, que, ao contrário dos deputados, o mandato de senador pertence ao titular, e não ao partido.

Em relação à inelegibilidade, o partido argumenta que a lei limita a ocorrência ao momento do requerimento de registro, o que permitiria a eleição de candidatos que, na data da eleição, seriam inelegíveis.

O Podemos considera ainda inconstitucional o trecho que determina que a anistia relativa às doações de servidores públicos comissionados filiados a partido político se aplica também aos processos em fase de execução judicial.