Projeto determina que dados do RENAVAM sejam disponibilizados na internet

O Projeto de Lei determina que as informações constantes no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e no Registro Nacional de Veículos Automotores sejam disponibilizadas na internet para consulta dos motoristas e proprietários de veículos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro. O Renach e o RENAVAM são bancos de dados mantidos pelo Departamento Nacional. O primeiro reúne informações sobre multas e pontos na carteira de habilitação. O segundo, sobre os veículos que transitam nas ruas, como marca, modelo e tipo de uso.

Atualmente, os departamentos de trânsito de todo o País já disponibilizam dados de motoristas e veículos na internet. A medida, no entanto, ainda não está prevista no Código de Trânsito.