Brasil
Projeto permite que multas aplicadas a empresas de telefonia sejam convertidas em investimentos no serviço
Proposta está análise na Câmara dos Deputados
Foto:Reprodução
O Projeto de Lei 4225/20 permite que as multas aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a empresas de telefonia celular sejam convertidas em obrigação de investimentos para melhorar os serviços aos clientes. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é do deputado Marcelo Brum (PSL-RS) e altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que prevê a multa de até R$ 50 milhões, por infração, por descumprimento da legislação, como maus serviços prestados aos consumidores.
Conforme o projeto, as empresas multadas terão que investir em melhoria da cobertura e da qualidade dos seus serviços, especialmente nas áreas rurais, após celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), que deverá conter cronograma dos investimentos.
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